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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DO CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIEE-SC PARA ATUAR COMO AGENTE DE INTEGRAÇÃO NA INTERMEDIAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA/SC.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BOA VISTA · MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA

Valor estimadoR$ 266.813,28
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Dados da publicação

CompraDL 30Controle PNCP80912124000182-1-000220/2025Processo39/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BOA VISTACNPJ do órgão80912124000182Unidade compradoraMUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTALocalSão Miguel da Boa Vista/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 08:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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