CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE INTERNET BANDA LARGA POR FIBRA ÓPTICA COM VELOCIDADE DE 800 MBPS (MEGABITS POR SEGUNDO), DISTRIBUÍDA EM 02 PONTO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA - PR.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA AMELIA · CAMARA MUNICIPAL DE SANTA AMELIA/PR
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A limitação da velocidade e da estabilidade do serviço compromete o acesso aos sistemas informatizados utilizados pelos servidores, a tramitação de documentos eletrônicos, a comunicação institucional, a realização de pesquisas, o envio e recebimento de arquivos, bem como a execução de procedimentos administrativos que dependem de conexão contínua e confiável com a internet. Além disso, a insuficiência da atual conexão prejudica o cumprimento dos princípios da publicidade e da transparência da administração pública, uma vez que dificulta a atualização do Portal da Transparência, a publicação de atos oficiais, o acesso aos sistemas eletrônicos dos órgãos de controle e a transmissão ao vivo das sessões plenárias por meio das plataformas digitais, serviço essencial para garantir o acompanhamento das atividades legislativas pela população.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.