Prestação de Serviço de Leiloeiro Público Oficial

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A contratação de leiloeiro ou comissão de leiloeiros para a realização de leilões públicos é fundamental para a gestão de patrimônio público e para a eficiência na venda de bens, assegurando transparência e legalidade nos processos de alienação.