InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Locação de sala comercial para funcionamento provisório e temporário da sede da Delegacia de Polícia Civil de Lauro Müller/SC, durante o período de reforma da sede oficial, visando garantir a continuidade dos serviços públicos. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão das características e adequação do imóvel às necessidades da Administração.
MUNICIPIO DE LAURO MULLER · MUNICÍPIO DE LAURO MULLER
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CompraIL 228Controle PNCP82558909000124-1-000286/2026Processo228/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAURO MULLERCNPJ do órgão82558909000124Unidade compradoraMUNICÍPIO DE LAURO MULLERLocalLauro Müller/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 09:24
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
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