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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vistorias técnicas em embarcações de pesca, no âmbito do Programa de Regularização de Embarcações de Santa Catarina - PROPESC, incluindo emissão de laudos técnicos e atendimento às exigências dos órgãos competentes, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura do Município de Tijucas/SC.

MUNICIPIO DE TIJUCAS · SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

Valor estimadoR$ 23.100,00
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Dados da publicação

CompraPRD 40Controle PNCP82577636000165-1-000111/2026Processo142/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TIJUCASCNPJ do órgão82577636000165Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURALocalTijucas/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 10:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIAS TÉCNICAS EM EMBARCAÇÕES DE PESCA, REALIZADAS POR PROFISSIONAL HABILITADO, COM EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO E ART OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. OS SERVIÇOS INCLUEM: INSPEÇÃO ESTRUTURAL DA EMBARCAÇÃO E SISTEMA DE PROPULSÃO; VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E NAVEGABILIDADE; REGISTRO FOTOGRÁFICO; EMISSÃO DE LAUDO COM APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES E RECOMENDAÇÕES; APOIO TÉCNICO COM ENFOQUE OCEANOGRÁFICO, QUANDO NECESSÁRIO; ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA MARINHA DO BRASIL.

R$ 23.100,00

Quantidade: 40 · Unidade: SERVIÇOS (SERV) · Unitário: R$ 577,50 · Em andamento