O objeto deste processo licitatório, com participação exclusiva de ME e EPP, é a contratação de empresa especializada para fornecimento e/ou renovação de Certificados Digitais padrão ICP-Brasil, destinados ao Município de Ouro e ao Fundo Municipal de Saúde e seus servidores, incluindo certificados tipo A3 (e-CPF), com e sem token, com validade mínima de 12 meses, e certificado tipo A1 (e-CNPJ) para uso institucional, com vigência mínima de 12 meses, com o objetivo de garantir autenticação segura, integridade e validade jurídica em sistemas e documentos eletrônicos utilizados pela Administração Pública municipal, conforme descrito nos anexos I e II deste edital.

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