CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA VEICULAR, DESTINADA AOS ÔNIBUS INTEGRANTES DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC, COMPREENDENDO A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO E CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES VIGENTES, ESPECIALMENTE AS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVOS DEFINIDOS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

Item 1 · SERVIÇOS TÉCNICOS DE INSPEÇÃO E VISTORIA. A vistoria compreende: verificação minuciosa de itens de segurança, mecânicos, elétricos e estruturais, conforme as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores; Emissão de laudos técnicos que atestem a conformidade dos veículos com os requisitos legais e a segurança dos passageiros. A garantia abrangerá a confiabilidade dos laudos emitidos, assegurando que os mesmos sejam aceitos pelo DETRAN/SC sem necessidade de retrabalho ou correções adicionais. Cumprimento das Normas do DETRAN/SC: A contratada se compromete a seguir todas as normas, regulamentos e procedimentos estabelecidos pelo DETRAN/SC durante a realização das vistorias semestrais e alterações de carroceria, garantindo a conformidade dos laudos emitidos e sua aceitação pelo órgão competente.