DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS E CAIXAS D’ÁGUA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CASA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL – CASA LAR, COMPREENDENDO O ESGOTAMENTO, LIMPEZA INTERNA, REMOÇÃO DE RESÍDUOS E INCRUSTAÇÕES, DESINFECÇÃO, ENXÁGUE E DEMAIS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA SANITIZAÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO E ANEXO 1 DESTE EDITAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso