Contratação de empresa especializada para elaboração de Estudos Ambientais compreendendo: Diagnóstico Socioambiental (DSA) da área urbana consolidada do Município, em conformidade com os requisitos da Lei Federal nº 14.285/2021, juntamente com a elaboração de Estudos Técnicos de Drenagem Urbana (ETDU).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos