O objeto da presente demanda consiste na contratação do IBAM pela Prefeitura Municipal de Lages - SC para a prestação de serviços de assessoria técnica voltada ao desenvolvimento institucional, com foco específico na organização e execução de Processo Seletivo para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos