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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR MEIO DE BOLETOS REGISTRADOS, INCLUINDO A EMISSÃO, REGISTRO, LIQUIDAÇÃO, BAIXA AUTOMÁTICA E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS, COM INTEGRAÇÃO PLENA AO SISTEMA IPM UTILIZADO PELO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI/SC, CONFORME TERMO DE REFERENCIA.

MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI · Secretaria de Finanças

Valor estimadoR$ 62.580,00
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Dados da publicação

CompraPRD 30Controle PNCP82777335000185-1-000060/2026Processo59/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ANITA GARIBALDICNPJ do órgão82777335000185Unidade compradoraSecretaria de FinançasLocalAnita Garibaldi/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/05/2026, 10:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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  2. A Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina (EAMSC) é a Organização Militar responsável pela formação militar-naval, técnica e cidadã dos futuros marinheiros da Marinha do Brasil, desenvolvendo suas atividades em regime de internato e mantendo serviços de guarda, segurança e prontidão operacional contínua. Nesse contexto, a Divisão de Municiamento desta Organização Militar é responsável pelo planejamento, produção, distribuição e supervisão do fornecimento de alimentação destinado ao corpo discente, à tripulação e aos militares empregados nos serviços da OM. O apoio prestado compreende o fornecimento diário de refeições completas, incluindo desjejum, almoço, jantar e ceia, preparadas sob critérios técnicos e nutricionais, de modo a assegurar o adequado aporte energético e nutricional necessário à manutenção da higidez física e ao desempenho das atividades acadêmicas, administrativas e de adestramento militar. Dessa forma, mostra-se imprescindível a manutenção de níveis adequados de estoque no Paiol de Gêneros, mediante a aquisição regular dos gêneros alimentícios necessários ao atendimento da demanda da Organização Militar. A disponibilidade desses itens constitui condição essencial para a continuidade do serviço de alimentação e, consequentemente, para o cumprimento das atividades-fim da EAMSC, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras destinadas à contratação. Ressalta-se que a EAMSC realiza o abastecimento de gêneros alimentícios por meio de processos licitatórios próprios, utilizando o Sistema de Abastecimento da Marinha e, conforme o planejamento de contratações, o Pregão Eletrônico para Registro de Preços. Entretanto, encontra-se em fase de elaboração o novo processo licitatório destinado ao Registro de Preços de gêneros alimentícios, cujo trâmite instrucional ainda não foi concluído. Diante desse cenário, considerando a necessidade de assegurar a continuidade do abastecimento do Paiol de Gêneros durante o período de transição até a conclusão do novo Pregão Eletrônico, faz-se necessária a realização da presente aquisição, em caráter transitório, por meio da plataforma Contrata+Brasil, de forma a suprir as necessidades imediatas da Organização Militar. A medida visa mitigar o risco de desabastecimento e assegurar a continuidade ininterrupta do fornecimento de alimentação ao público interno, preservando a higidez dos militares, a regularidade das atividades de formação e adestramento e a operacionalidade da EAMSC, em consonância com os princípios do planejamento, da continuidade do serviço público e da eficiência na aplicação dos recursos públicos.COMANDO DA MARINHA906 · Florianópolis/SC · Inexigibilidade · 24/09/2026
  3. Contratação de Instituições financeiras ou bancárias e cooperativas, legalmente autorizadas, interessadas na concessão de crédito consignado em folha de pagamento, aos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Joinville, exceto Companhia Águas de JoinvilleMUNICIPIO DE JOINVILLE654 · Joinville/SC · Inexigibilidade · 24/09/2026
  4. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO, LEGALMENTE AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA - SCMUNICIPIO DE IMBITUBAPRI 49 · Imbituba/SC · Credenciamento · 22/09/2026
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  6. [Portal de Compras Públicas] - contratação de empresa especializada para disponibilização de solução integrada de sistemas informatizados de Gestão Pública, destinada ao atendimento das necessidades administrativas, contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais, de recursos humanos, compras, licitações, contratos e demais áreas correlatas do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM-SUL. 1.2 A contratação compreende o licenciamento de uso dos sistemas, implantação, instalação e configuração, parametrização, conversão e migração de dados, capacitação e treinamento dos usuários, manutenção legal, corretiva, adaptativa e evolutiva, atualização dos sistemas, suporte técnico especializado e demais serviços necessários ao pleno funcionamento da solução, durante toda a vigência contratual, observadas as condições, características, requisitos e especificações estabelecidos no Termo de Referência deste EditalCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL18 · Orleans/SC · Pregão - Eletrônico · 09/09/2026
  7. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LEGALMENTE HABILITADAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA JURO ZERO PRINCESA, VISANDO VIABILIZAR A CONCESSÃO DE CRÉDITO AOS BENEFICIÁRIOS COM SUBSÍDIO MUNICIPAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.406/2026 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.723/2026.MUNICIPIO DE PRINCESAPRI 31 · Princesa/SC · Credenciamento · 08/09/2026
  8. Contratação de Instituições financeiras ou bancárias e cooperativas, legalmente autorizadas, interessadas na concessão de crédito consignado em folha de pagamento, aos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Joinville, exceto Companhia Águas de Joinville.MUNICIPIO DE JOINVILLE606 · Joinville/SC · Inexigibilidade · 04/09/2026
  9. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS/PLATAFORMAS_WEB DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DA UNIÃO E DO ESTADO, EMPREGANDO APOIO OPERACIONAL NO ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS E ROTINAS PARA A CONTRATAÇÃO DAS PROPOSTAS, NO AMBIENTE GERAL DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELA HABILITAÇÃO FORMAL DO CONTRATANTE, MONITORAMENTO DOS CONVÊNIOS, E APOIO NA RESOLUÇÃO DE SITUAÇÕES PERTINENTES ATÉ A CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO COM SUA PROVIDENCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL.CONSORCIO INTERMUN. DE SAUDE CIS-AMURELIL 30 · Tubarão/SC · Inexigibilidade · 27/08/2026
  10. Credenciamento destinado à contratação de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços bancários de arrecadação das receitas públicas municipais.MUNICIPIO DE ITAPRI 13 · Itá/SC · Credenciamento · 25/08/2026
Afinidade estimada pelos termos “financeiras, instituicoes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Anita Garibaldi/SC. A lista foi completada com outras cidades de SC.