Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos para prestação de serviços de consultoria técnica especializada destinada à análise, acompanhamento e avaliação técnica dos descritivos e requisitos de Prova de Conceito (PoC) do sistema de gestão administrativa municipal, a ser realizada junto às empresas participantes do processo de seleção.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos