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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE GUIA/DARE REFERENTE À INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE ÁREA DE REVERSÃO DA MATRÍCULA N. 61.700, CONFORME ART. 1º, §3º, DA LEI MUNICIPAL N. 6.573/2011, E RAZÕES DO PARECER PGM N. 194/2026 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Valor estimadoR$ 9.406,12
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Dados da publicação

Compra23219Controle PNCP82821174000180-1-000242/2026Processo23219ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTECNPJ do órgão82821174000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTELocalSão Miguel do Oeste/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 14:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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