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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

VALOR QUE SE EMPENHA PARA O PAGAMENTO DE MULTA DE (DEIXAR DE EFETUAR A REGULARIZAÇÃO DO VEÍC. NO PRAZO DE 30DD),CONF. TERMO DE INFRAÇÃO 008786-55681059W-6920, DESTINAO AO VEÍCULO DE PASSEIO , MARCA FIAT , MOD. PÁLIO WK TREKK 1.6 , RENAVAM 00589501216 , PLACA MLK 8A87 , VEÍCULO RECEBIDO DO ESTADO SC- AO MUNICÍPIO , CONF. LEI 8.387 DE 25 SETEMBRO 2025 , PARA USO EM SERVIÇOS DA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO(ADM).

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Valor estimadoR$ 134,31
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Dados da publicação

Compra23344Controle PNCP82821174000180-1-000317/2026Processo23344ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTECNPJ do órgão82821174000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTELocalSão Miguel do Oeste/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/07/2026, 11:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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