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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

VALOR QUE SE EMPENHA PARA O PAGAMENTO DE MULTA DE (POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR , IMPOSTA A PESSOA JURÍDICA), REFERENTE A MULTA 008029-55049419N-5002 NO DIA 01/04/2025 ÀS 09H00MIN NA RUA MARCÍLIO DIAS ,1199 EM SÃO MIGUEL DO OESTE-SC ,DESTINADO AO VEÍCULO DE PASSEIO , MARCA FORD , MOD. KÁ SE 1.5 , RENAVAM 01138232685 , PLACA QIW 5769 , UTILIZADA EM SERVIÇOS DA SECRETÁRIA DA CULTURA.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Valor estimadoR$ 292,65
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Dados da publicação

Compra23350Controle PNCP82821174000180-1-000326/2026Processo23350ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTECNPJ do órgão82821174000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTELocalSão Miguel do Oeste/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/07/2026, 08:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Itens publicados (1)

Item 1 · PAGAMENTO DE MULTA DE TRANSITO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR.

R$ 292,65

Quantidade: 1 · Unidade: SER · Unitário: R$ 292,65 · Em andamento