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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de sala comercial para instalação e funcionamento do Núcleo de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas – NEAVIT, do Ministério Público de Santa Catarina, no Município de Maravilha/SC.

MUNICIPIO DE MARAVILHA · MUNICÍPIO DE MARAVILHA

Valor estimadoR$ 51.439,56
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Dados da publicação

CompraIL 172Controle PNCP82821190000172-1-001122/2026Processo172/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MARAVILHACNPJ do órgão82821190000172Unidade compradoraMUNICÍPIO DE MARAVILHALocalMaravilha/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 09:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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