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DispensaDivulgada no PNCP

EMPENHO PARA PAGAMENTO DE TAXA AO CREA/SC, REFERENTE À ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DE PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO NOVO CRAS, ESTÁ SENDO EXECUTADO SOB PILOTIS DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE DO MUNICIPIO DE MARAVILHA, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA.

MUNICIPIO DE MARAVILHA · MUNICÍPIO DE MARAVILHA

Valor estimadoR$ 108,39
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Dados da publicação

Compra39312Controle PNCP82821190000172-1-001147/2026Processo39312ÓrgãoMUNICIPIO DE MARAVILHACNPJ do órgão82821190000172Unidade compradoraMUNICÍPIO DE MARAVILHALocalMaravilha/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 14:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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