DispensaDivulgada no PNCP
EMPENHO COMPLEMENTAR AO EMPENHO N. 7662/2026, PARA PAGAMENTO DOS MEMBROS DA JARI ESTADUAL - REGIONAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2026, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE TRÂNSITO.
MUNICIPIO DE MARAVILHA · MUNICÍPIO DE MARAVILHA
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Compra39305Controle PNCP82821190000172-1-001143/2026Processo39305ÓrgãoMUNICIPIO DE MARAVILHACNPJ do órgão82821190000172Unidade compradoraMUNICÍPIO DE MARAVILHALocalMaravilha/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/10/2026, 15:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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