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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, IMPRIMAÇÃO COM ASFALTO DILUÍDO CM-30 E PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO ASFÁLTICA RR - 1C, RETIRADOS NA USINA PARA O REVESTIMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS VIAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC, PARA O EXERCÍCIO 2026 DE ACORDO COM O PROGRAMA MAIS ASFALTO - PMA, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 75, IX, DA LEI Nº 14.133/2021.

MUNICIPIO DE GUARACIABA · Departamento de Obras Públicas

Valor estimadoR$ 101.150,00
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Dados da publicação

CompraPRD 9Controle PNCP82821216000182-1-000016/2026Processo9/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARACIABACNPJ do órgão82821216000182Unidade compradoraDepartamento de Obras PúblicasLocalGuaraciaba/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 15:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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