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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A contratação tem por objeto a revisão do projeto de pavimentação dos trechos Xaxim – Vila Tigre e Vila Tigre – divisa com o município de Chapecó, em razão da necessidade de alteração do projeto originalmente elaborado. Inicialmente concebido como execução única, o projeto passou a ser dividido em duas etapas por decisão administrativa superveniente, o que demanda readequações técnicas não previstas à época de sua elaboração.

MUNICIPIO DE XAXIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SC

Valor estimadoR$ 5.250,01
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Dados da publicação

CompraIL 106Controle PNCP82854670000130-1-000195/2026Processo222/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE XAXIMCNPJ do órgão82854670000130Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SCLocalXaxim/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 14:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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