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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, VISANDO À EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PROMOÇÃO DE SUA INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC.

MUNICIPIO DE SAO JOSE · Fundo M. de Assistência Social - Fmas

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Dados da publicação

CompraPRI 14Controle PNCP82892274000105-1-000051/2026Processo57/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOSECNPJ do órgão82892274000105Unidade compradoraFundo M. de Assistência Social - FmasLocalSão José/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 17:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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