CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES (HORA-MÁQUINA), INCLUINDO OPERADOR/MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE DESOBSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO DE VIAS E INFRAESTRUTURA URBANA/RURAL AFETADAS PELA TEMPESTADE LOCAL E CHUVAS INTENSAS (1.3.2.1.4 COBRADE), CONFORME AS MEDIDAS DE RESPOSTA ESTABELECIDAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.574/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso