CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CAPACITAÇÃO PRESENCIAL DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, COM FOCO NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS E/OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, ABRANGENDO A ACOLHIDA DA REVELAÇÃO ESPONTÂNEA E A ESCUTA ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.431/2017, O DECRETO FEDERAL Nº 9.603/2018 E DEMAIS NORMATIVAS APLICÁVEIS.

Item 1 · A capacitação será dividida em dois módulos: o primeiro abordará o acolhimento da revelação espontânea, destinado aos profissionais que integram a rede de proteção, visando orientar sobre pro cedimentos adequados de acolhimento inicial e encaminhamento. O segundo módulo será voltado à qualificação dos profissionais para a realização da entrevista de escuta especializada, contemplando aspectos legais, desenvolvimento humano, boas práticas de atendimento, estudo de casos e simulações práticas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018.