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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados voltados à atualização profissional, planejamento e implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Município de Tubarão, em decorrência das alterações introduzidas pela Reforma Tributária e dos impactos diretos na estrutura administrativa, fiscal, econômica e jurídica municipal. Memorando 1Doc 12.940/2026.

MUNICIPIO DE TUBARAO · MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Valor estimadoR$ 79.992,00
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Dados da publicação

CompraIL 19Controle PNCP82928656000133-1-000170/2026Processo135/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TUBARAOCNPJ do órgão82928656000133Unidade compradoraMUNICÍPIO DE TUBARÃOLocalTubarão/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 13:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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