Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais, pessoas físicas regularmente matriculadas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, para a prestação de serviços de avaliação de preços e realização de leilões públicos, destinados à alienação de bens imóveis e bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Laguna/SC

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Não há. A estimativa do valor desta contratação para a Administração Pública é equivalente a zero (custo nulo). Isso ocorre porque o leiloeiro oficial não é remunerado diretamente pelo órgão. Na documentação informa-se o valor símbolico de R$ 0,01 (um centavo) em virtude de limitação do sistema, o qual não admite valor zero.