Trata-se de dispensa de licitação visando a contratação de empresas autorizadas para a realização de manutenção preventiva dos veículos de placas RYI-6J84, TPK-3I84 e SXO-4C98, visando manter a garantia prevista nos manuais dos veículos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia