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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra Institucional, conforme instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, e pela Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025, como instrumento para a aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar.

MUNICIPIO DE CAPINZAL · MSC-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL

Valor estimadoR$ 30.942,64
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Dados da publicação

Compra769Controle PNCP82939406000107-1-000209/2026Processo769ÓrgãoMUNICIPIO DE CAPINZALCNPJ do órgão82939406000107Unidade compradoraMSC-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZALLocalCapinzal/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 13:58

Contexto da contratação

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

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