Contratação de empresa autorizada pela fabricante para a realização de reparos no veículo TRACKER LT AT, placas TPK7A53, pertencente à frota municipal, que se encontra dentro do período de garantia de fábrica, devido à danos ocasionados por impacto.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia