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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de inscrições para servidoras lotadas na Secretaria de Administração e Planejamento, no curso "Manual de Sobrevivência da Lei de Licitações - 5 anos da Lei Federal nº 14.133/2021: os principais erros que estão gerando apontamentos, multas e anulações e o que mudou com a nova lei de licitações", promovido pela Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM, a ser realizado nos dias 18 e 19 de agosto de 2026, na modalidade presencial, em Florianópolis/SC.

MUNICIPIO DE FRAIBURGO · SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO

Valor estimadoR$ 2.070,00
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Dados da publicação

CompraPRI 39Controle PNCP82947979000174-1-000202/2026Processo200/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FRAIBURGOCNPJ do órgão82947979000174Unidade compradoraSEC. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTOLocalFraiburgo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 16:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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