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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC, empresa pública, integrante da Administração Indireta do Estado de Santa Catarina, visando à prestação de serviços especializados de tecnologia da informação e comunicação, compreendendo a disponibilização, operação, manutenção e sustentação dos sistemas DetranNet e Detran Digital, bem como a execução de serviços correlatos necessários à gestão das infrações de trânsito no âmbito do Município de Xanxerê. Conforme especificações contidas no edital e demais documentos em anexo.

MUNICIPIO DE XANXERE · MUNICÍPIO DE XANXERÊ

Valor estimadoR$ 8,84
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Dados da publicação

CompraDL 36Controle PNCP83009860000113-1-000156/2026Processo116/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE XANXERECNPJ do órgão83009860000113Unidade compradoraMUNICÍPIO DE XANXERÊLocalXanxerê/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 11:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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