DispensaDivulgada no PNCP
Contratação do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC para prestação de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação, compreendendo a cessão de direito de uso do Sistema DetranNet, módulo Fiscalização, para acesso e utilização das informações do banco de dados do DETRAN/SC, bem como para inserção, atualização e processamento das multas de trânsito de competência do Município, incluindo os serviços relacionados à emissão de pareceres nos processos de Defesa de Autuação, Indicação de Condutor, recursos à JARI e ao CETRAN, conforme especificações constantes da proposta comercial e demais documentos que integram a contratação, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.
MUNICIPIO DE XANXERE · MUNICÍPIO DE XANXERÊ
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CompraDL 65Controle PNCP83009860000113-1-000275/2026Processo230/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE XANXERECNPJ do órgão83009860000113Unidade compradoraMUNICÍPIO DE XANXERÊLocalXanxerê/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 14:39
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
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