Contratação de empresa especializada para execução de reperfilagem de diversas ruas do município de Xanxerê conforme projetos, memorias e demais documentos técnicos anexos ao edital, através da dispensa de licitação, fundamentada no Art. 75, Inciso IX, da Lei 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado