DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de vistoria em veículos e emissão do Laudo de Transporte Escolar de acordo com o INMETRO para atestar a segurança dos veículos, através de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto 49/2024, conforme especificações do edital e seus anexos.

MUNICIPIO DE XANXERE · PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ - SC

Valor estimadoR$ 7.026,60

Dados da publicação

Compra35Controle PNCP83009860000113-1-000208/2026Processo191ÓrgãoMUNICIPIO DE XANXERECNPJ do órgão83009860000113Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ - SCLocalXanxerê/SCInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação23/07/2026, 13:42Abertura24/07/2026, 08:00Encerramento29/07/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.