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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de vistoria em veículos e emissão do Laudo de Transporte Escolar de acordo com o INMETRO para atestar a segurança dos veículos, através de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto 49/2024, conforme especificações do edital e seus anexos.

MUNICIPIO DE XANXERE · MUNICÍPIO DE XANXERÊ

Valor estimadoR$ 7.026,60
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Dados da publicação

CompraDE 25Controle PNCP83009860000113-1-000242/2026Processo191/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE XANXERECNPJ do órgão83009860000113Unidade compradoraMUNICÍPIO DE XANXERÊLocalXanxerê/SCInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação17/08/2026, 09:32Abertura24/07/2026, 08:00Encerramento29/07/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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