DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a elaboração de Estudo Técnico Ambiental (ETA) destinado à Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Loteamento Lírio Tronco e da Rua Palmédio Giordani, bem como para a elaboração de Projeto Técnico e condução do processo administrativo visando à obtenção de autorização para corte/supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) na Rua Palmédio Giordani, incluindo a realização de levantamentos de campo, inventário florestal, elaboração de mapas, plantas, relatórios técnicos, protocolos junto aos órgãos ambientais competentes, atendimento de diligências e demais serviços necessários à obtenção das respectivas manifestações e autorizações ambientais, por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

MUNICIPIO DE XANXERE · MUNICÍPIO DE XANXERÊ

Valor estimadoR$ 24.000,00
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Dados da publicação

CompraDL 57Controle PNCP83009860000113-1-000252/2026Processo200/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE XANXERECNPJ do órgão83009860000113Unidade compradoraMUNICÍPIO DE XANXERÊLocalXanxerê/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 10:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores