InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação do sistema denominado “Portal de Compras Públicas” para a realização de licitação em meio digital, por intermédio da rede mundial de computadores, especificamente na modalidade Pregão, em todas as suas formas, de acordo com a relação constante no Anexo I deste edital, por meio de inexigibilidade de licitação, com amparo legal conforme Art, nº 74, Caput, da Lei nº 14.133/2021.
MUNICIPIO DE XANXERE · MUNICÍPIO DE XANXERÊ
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CompraIL 47Controle PNCP83009860000113-1-000263/2026Processo220/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE XANXERECNPJ do órgão83009860000113Unidade compradoraMUNICÍPIO DE XANXERÊLocalXanxerê/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2026, 14:03
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
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