Item 1 · CONSULTORIA TÉCNICA PARA REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL/ SC <p>Etapas e Fases do Escopo<br>● Diagnóstico da legislação atual: Leitura do código vigente para achar falhas, regras antigas ou termos duplicados.<br>● Alinhamento com normas superiores: Adequação à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional (CTN) e a novas leis complementares federais sobre processo fiscal e multas.<br>● Revisão por espécie tributária: Ajuste detalhado das regras de impostos como IPTU (incluindo a Planta Genérica de Valores), ITBI, taxas e contribuições.<br>● Ajustes da Reforma Tributária: Adequação gradual do ISS e das regras de transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).<br>● Processo administrativo fiscal: Atualização dos prazos, dos direitos de defesa do contribuinte, do contraditório e dos critérios para a aplicação de multas proporcionais.</p> <p></p>
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