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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, LOCALIZADO NA AVENIDA SÃO PAULO, ESQUINA COM A RUA FORTALEZA, Nº 3.483, BAIRRO PIONEIRO, MATRÍCULA Nº 19.901, COM 123,77 METROS QUADRADOS, NO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, CONFORME ANEXO "A" E CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

MUNICIPIO DE PINHALZINHO · GABINETE DO PREFEITO

Valor estimadoR$ 37.200,00
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Dados da publicação

CompraPRI 22Controle PNCP83021857000115-1-000102/2026Processo70/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PINHALZINHOCNPJ do órgão83021857000115Unidade compradoraGABINETE DO PREFEITOLocalPinhalzinho/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/04/2026, 15:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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