InexigibilidadeDivulgada no PNCP
PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, DESTINADA A PROCURADORA DO MUNICÍPIO, SRA. VANESSA FERNANDES, PARA PARTICIPAÇÃO NO XXI CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCURADORES E PROCURADORAS MUNICIPAIS, NOS DIAS 10 A 13 DE NOVEMBRO DE 2026, EM GOIÂNIA/GO.
MUNICIPIO DE SEARA · Procuradoria Geral do Município
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CompraPRI 69Controle PNCP83024505000113-1-000225/2026Processo240/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SEARACNPJ do órgão83024505000113Unidade compradoraProcuradoria Geral do MunicípioLocalSeara/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 14:52
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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