Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP

A presente licitação tem como objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em implementação de imunidade tributária para realizar a análise, orientação e implementação dos procedimentos necessários ao correto enquadramento da instituição, incluindo a avaliação dos impactos e adequações iniciais decorrentes da Reforma Tributária, a elaboração de diagnósticos, pareceres técnicos e recomendações operacionais, visando garantir conformidade legal, segurança jurídica e prevenção de riscos fiscais, em lote único, conforme Especificações Técnicas constantes no Anexo I, demais anexos e condições previstas neste Edital.

CENTRO DE INFORMATICA E AUTOMACAO DO ESTADO DE SC S/A - CIASC · Gerência de Administração

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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP83043745000165-1-000004/2026Processo26801ÓrgãoCENTRO DE INFORMATICA E AUTOMACAO DO ESTADO DE SC S/A - CIASCCNPJ do órgão83043745000165Unidade compradoraGerência de AdministraçãoLocalFlorianópolis/SCInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação19/05/2026, 18:10Abertura20/05/2026, 13:30Encerramento12/06/2026, 13:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns