InexigibilidadeDivulgada no PNCP
INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSELHO TUTELAR DE CAMBORIÚ/SC E SUAS DEPENDENTES. CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA. Anexo I e II do aviso de contratação direta
MUNICIPIO DE CAMBORIU · SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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CompraPRI 26Controle PNCP83102293000145-1-000396/2026Processo364/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMBORIUCNPJ do órgão83102293000145Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOLocalCamboriú/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 13:52
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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