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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de processamento de dados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, mediante disponibilização do Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil - Cooperação Institucional (PCAD), sistema que possibilita consultas às bases de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Balneário Piçarras.

MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS · SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Valor estimadoR$ 42.723,60
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraPRI 13Controle PNCP83102335000148-1-000156/2026Processo46/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRASCNPJ do órgão83102335000148Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDALocalBalneário Piçarras/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2026, 17:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Itens publicados (1)

Item 1 · Proc.Dados - Usuários Habilitados em Sistemas - Portal de Cadastros - Assinatura Básica

R$ 42.723,60

Quantidade: 60 · Unidade: MES (MES) · Unitário: R$ 712,06 · Homologado

Fornecedor: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) · 33683111000107