AQUISIÇÃO DE 504 PLACAS DE FORRO MINERAL PARA SUBSITUIÇÃO DO FORRO DAS SALAS DE AULA DA ESCOLA BÁSICA MINICIPAL PROFESSOR CARLOS MAFFEZZOLLI QUE FORAM DANIFICADAS E DETERIORADAS PELA INFILTRAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA, CAUSADA PELA FORTE CHUVA DE GRANIZO QUE OCORREU NO MUNICÍPIO DE GUABIRUBA, CONFORME DECRETO DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA Nº 2.302/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso