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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxas administrativas junto à Federação Esportiva de Tiro e Caça de Santa Catarina (FETC), para atletas das modalidades do Tiro Esportivo, viabilizando sua participação em eventos oficiais do calendário da Federação e da Fesporte, representando o Município de Jaraguá do Sul, conforme planejamento anual da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL · Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

Valor estimadoR$ 9.540,00
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Dados da publicação

CompraIL 243Controle PNCP83102459000123-1-000968/2026Processo243/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JARAGUA DO SULCNPJ do órgão83102459000123Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Jaraguá do SulLocalJaraguá do Sul/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 16:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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