Constitui objeto desta Dispensa de Licitação a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, COM PROVAS ESCRITAS, PRÁTICAS E DE TÍTULOS PARA CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, CONTRATAÇÃO DE FISCAIS, COMPREENDENDO TODAS AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS EM CONFORMIDADE COM AS LEGISLAÇÕES VIGENTES E AINDA APOIO TÉCNICO- JURÍDICO EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME, DE ACORDO COM A REQUISIÇÃO DE Nº 236/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos