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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa Luis Otavio Paes Decomain CIA LTDA, por meio do Credenciamento nº 46/2026, para a prestação de serviços de castração e microchipagem de cães e gatos, vinculados exclusivamente às ações de controle populacional de animais, conforme previsto na Lei Municipal nº 941/2021.

MUNICIPIO DE ITAIOPOLIS · DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

Valor estimadoR$ 167.590,00
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Dados da publicação

CompraPRI 64Controle PNCP83102517000119-1-000093/2026Processo67/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAIOPOLISCNPJ do órgão83102517000119Unidade compradoraDEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTELocalItaiópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 09:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Processo digital nº 7823/2026

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