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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Processo de Inexigibilidade de Licitação para aquisição de munição de treinamento calibre 12 para uso da Guarda Municipal de Rio do Sul.

MUNICIPIO DE RIO DO SUL · Secretaria Municipal de Segurança Pública

Valor estimadoR$ 6.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 136Controle PNCP83102574000106-1-000306/2026Processo136/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO DO SULCNPJ do órgão83102574000106Unidade compradoraSecretaria Municipal de Segurança PúblicaLocalRio do Sul/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 10:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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