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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de licitação para aquisição de créditos de vale transporte intermunicipal de passageiros, conforme demanda, destinados a servidor vinculado à Secretaria Municipal de Administração residente no município de Ibirama/SC, visando ao custeio do deslocamento diário necessário ao exercício de suas funções públicas, nos termos da legislação de regência e demais normas aplicáveis.

MUNICIPIO DE RIO DO SUL · Diretoria Técnica de Administração

Valor estimadoR$ 2.392,50
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Dados da publicação

CompraPRI 343Controle PNCP83102574000106-1-000606/2026Processo343/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO DO SULCNPJ do órgão83102574000106Unidade compradoraDiretoria Técnica de AdministraçãoLocalRio do Sul/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2026, 10:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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