DESPESA COM MANUTENÇÃO, CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO INMETRO DO ETILÔMETRO MODELO BAF300, N.S. 06838, PROPRIEDADE DA POLÍCIA MILITAR. REFERIDO SERVIÇO É PRESTADO COM EXCLUSIVIDADE NO BRASIL PELA EMPRESA ELEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA., CONFORME ATESTADO JUNTADO AO PRESENTE PROCESSO DE COMPRA. PD 9418.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Obrigatoriedade de manutenção, calibração e verificação anual de etilômetros junto ao INMETRO, do Etilômetro BAF-300 N.S. 04535, REALIZADO EXCLUSIVAMENTE NO BRASIL pela empresa ELEC - Indústria e Comércio de Equipamentos de Medição Ltda., conforme Declaração Atestado ao Associado Nº: 0013/A/26 data: 14/01/2026, anexado ao presente processo. 3.2 Critério de definição de quantitativos: O quantitativo foi definido de acordo com a necessidade de manutenção do Etilômetro, considerando que é necessária manutenção anual. 3.3 Beneficiários: O Equipamento será destinado às Atividades Operacionais da Polícia Militar de Santa Catarina. As aquisições/serviços decorrentes de captação local tipo Convênio Radiopatrulha, serão revertidas à Unidade Operacional responsável pelo levantamento do recurso 3.4 O critério de indicação do fornecedor foi baseado no orçamento apresentado por empresa com capacidade técnica para prestar o serviço requisitado e atender as necessidades da Polícia Militar de Santa Catarina.