CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), VISANDO O APOIO, CAPTAÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO RURAL NO SETOR AGROPECUÁRIO DE RIO NEGRINHO/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado